Termos e Condições de Uso do 5wins

1Definições e Identificação

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "5wins" ou "Operador": denominação da plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível pelo domínio 5wins.app, responsável pela operação dos serviços descritos neste documento.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acesse, se cadastre ou utilize qualquer serviço disponibilizado pelo 5wins.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma do 5wins, vinculado a um CPF único, por meio do qual o Usuário acessa os serviços.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização em apostas e jogos, podendo ser composto por saldo real (proveniente de depósitos e prêmios) e saldo bônus (proveniente de promoções).
• "Serviços": todas as funcionalidades disponibilizadas pelo 5wins, incluindo, mas não se limitando a, cassino online (slots, live casino, crash games), apostas esportivas, promoções e suporte ao cliente.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma.

2Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma do 5wins, criar uma Conta ou utilizar qualquer um dos Serviços, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, de forma irrevogável, todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos, bem como a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável do 5wins.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso dos Serviços. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá encerrar sua Conta e interromper o uso imediato da plataforma.

O 5wins reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação na plataforma. O uso continuado dos Serviços após a publicação de novas versões caracteriza aceitação tácita das mudanças.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os Serviços do 5wins, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro, conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 5wins.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado mediante preenchimento do formulário disponível na plataforma, com informações verídicas, precisas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas. A prestação de informações falsas ou incompletas pode resultar no bloqueio imediato da Conta e retenção de saldos pendentes de verificação.

3.3 Conta Única

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma única Conta ativa no 5wins. É vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo, mesmo que com dados distintos. A identificação de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas vinculadas ao mesmo Usuário, sem direito a ressarcimento de saldos bônus. Saldos reais serão devolvidos após análise e dedução de eventuais vantagens indevidas.

3.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomendamos fortemente o uso de senha única e segura, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). O 5wins não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012) e às normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 5wins adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para verificação de identidade de todos os Usuários.

4.1 Documentos Exigidos

O 5wins poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Outros documentos que o 5wins julgue necessários para fins de conformidade regulatória.

4.2 Prazo e Consequências

O Usuário deverá enviar os documentos solicitados no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da notificação. O não envio tempestivo poderá resultar na suspensão preventiva da Conta e no bloqueio de saques enquanto a verificação não for concluída. O 5wins se reserva o direito de encerrar contas em que a verificação não possa ser concluída satisfatoriamente.

5Depósitos e Pagamentos

5.1 Métodos Aceitos

O 5wins aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Crédito instantâneo na Conta;
• Mercado Pago: sujeito aos prazos de processamento da plataforma Mercado Pago;
• PicPay: sujeito aos prazos de processamento da plataforma PicPay.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O depósito máximo por transação e por período (diário, semanal, mensal) pode variar conforme o nível de verificação da Conta e as configurações de jogo responsável definidas pelo próprio Usuário. O 5wins reserva-se o direito de ajustar esses limites a qualquer momento, com notificação prévia ao Usuário.

5.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de métodos de pagamento cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. É expressamente vedado o uso de contas de terceiros para realizar depósitos. O 5wins poderá recusar depósitos e solicitar estorno quando houver indício de divergência de titularidade.

5.4 Moeda

Todos os saldos, depósitos, apostas e prêmios são denominados em Real Brasileiro (R$). O 5wins não aceita depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas. Qualquer conversão eventual é de exclusiva responsabilidade do Usuário e da instituição financeira intermediária.

6Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido os requisitos de rollover aplicáveis a bônus recebidos;
• Não possuir investigações de fraude ou suspeita de atividade ilícita em aberto;
• Solicitar o saque para a mesma chave Pix utilizada no depósito mais recente ou para chave Pix previamente cadastrada e verificada em seu nome.

6.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. Em casos que exijam verificação adicional de conformidade, o prazo poderá ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, com comunicação ao Usuário. O 5wins não se responsabiliza por atrasos decorrentes de instabilidades no sistema Pix ou nas instituições financeiras envolvidas.

6.3 Saque Mínimo e Máximo

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos de saque por transação e por período podem ser aplicados conforme o nível de conta do Usuário. Usuários com contas verificadas e histórico positivo na plataforma podem solicitar limites mais elevados mediante análise.

6.4 Retenção e Revisão

O 5wins reserva-se o direito de reter temporariamente qualquer solicitação de saque para fins de revisão de segurança, conformidade ou verificação de elegibilidade. Em caso de retenção superior a 5 dias úteis sem justificativa, o Usuário poderá contatar o suporte pelo e-mail [email protected].

7Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

O 5wins pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis (free spins), cashback e outras promoções a critério exclusivo do Operador. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.2 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover) antes de poder ser sacado. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica. Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentuais reduzidos para o cumprimento do rollover.

7.3 Prazo de Validade

Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo prazo diferente especificado na promoção. Bônus expirados são cancelados automaticamente sem direito a ressarcimento.

7.4 Uso Indevido de Bônus

O 5wins monitora ativamente o comportamento de apostas para identificar uso abusivo de promoções (bonus abuse). Práticas como apostas de baixo risco para cumprir rollover, apostas em ambos os lados de um evento, uso de múltiplas contas para acumular bônus e qualquer outra estratégia que contrarie o espírito da promoção podem resultar no cancelamento do bônus, retenção de ganhos e encerramento da Conta.

8Regras de Apostas e Jogos

8.1 Cassino Online

Os jogos de cassino disponíveis no 5wins — incluindo slots, live casino, crash games como Spaceman e Aviator, e jogos de mesa — são fornecidos por provedoras certificadas internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outras). As regras específicas de cada jogo são definidas pela respectiva provedora e estão disponíveis na interface do jogo.

8.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 5wins seguem regras padrão do mercado. Eventos cancelados, suspensos ou adiados por mais de 24 horas são considerados nulos, com devolução do valor apostado. Apostas em eventos já iniciados (ao vivo) são válidas desde que confirmadas pelo sistema antes do encerramento do evento.

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de erros técnicos, falhas no sistema, odds incorretas ou mal-funcionamento de jogos, o 5wins reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados. Ganhos obtidos em decorrência comprovada de erro técnico não serão pagos.

8.4 Decisão Final

Em qualquer disputa relacionada ao resultado de jogos ou apostas, a decisão do 5wins, baseada nos registros de seu sistema, é definitiva e vinculante, salvo comprovação de erro técnico documentado.

9Condutas Proibidas

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma do 5wins:

1. Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, em violação à Lei 9.613/1998;
2. Empregar bots, scripts automáticos, inteligência artificial ou qualquer software de automação para realizar apostas ou interagir com jogos;
3. Praticar match fixing (manipulação de resultados) ou apostas coordenadas com informação privilegiada;
4. Manter ou tentar manter múltiplas contas sob qualquer pretexto;
5. Usar VPN, proxy ou qualquer mecanismo para mascarar localização geográfica ou burlar restrições de acesso;
6. Realizar chargebacks fraudulentos junto a instituições financeiras após utilizar os Serviços;
7. Hackear, realizar engenharia reversa ou tentar comprometer a segurança da plataforma;
8. Usar a plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo revenda de contas ou saldos;
9. Disponibilizar acesso à plataforma para menores de 18 anos;
10. Praticar qualquer forma de coação, ameaça ou assédio contra funcionários ou outros usuários do 5wins.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar, a critério exclusivo do 5wins, em: suspensão temporária ou encerramento permanente da Conta, cancelamento de saldos bônus, retenção de saldos reais para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10Jogo Responsável

O 5wins está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: restrição ao valor máximo que o Usuário pode perder em determinado período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária do acesso à Conta por período definido pelo Usuário (24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou de longo prazo do acesso à plataforma, a pedido do Usuário;
• Realidade de jogo: lembretes periódicos sobre o tempo e os valores gastos na sessão.

Para acessar essas ferramentas ou obter suporte especializado em jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável ou contate nossa equipe pelo e-mail [email protected].

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma do 5wins — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, softwares, bancos de dados e jogos — é protegido por direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os Serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. Qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado do conteúdo da plataforma é expressamente proibido e sujeito às penalidades previstas em lei.

Os jogos disponibilizados na plataforma são de propriedade das respectivas provedoras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outras), e seus direitos são regulados pelos contratos entre essas empresas e o 5wins.

12Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 5wins não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma;
• Interrupções, instabilidades ou indisponibilidade temporária dos Serviços por motivo de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou manutenção programada;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário causado por falha do próprio Usuário na proteção de suas credenciais;
• Atrasos em transações financeiras atribuíveis a falhas do sistema Pix, de instituições financeiras ou de processadores de pagamento terceiros;
• Decisões de investimento ou financeiras tomadas com base em informações disponíveis na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 5wins perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13Encerramento de Conta

13.1 Encerramento a Pedido do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, sem penalidade, por meio do suporte ao cliente. Saldos reais remanescentes serão devolvidos mediante solicitação de saque, desde que cumpridos os requisitos de verificação e rollover aplicáveis. Saldos bônus não convertidos são cancelados automaticamente.

13.2 Encerramento pelo 5wins

O 5wins reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilícita, impossibilidade de conclusão do processo KYC, ou por determinação de autoridade competente. Em casos de encerramento por justa causa, saldos bônus serão cancelados e saldos reais podem ser retidos por até 180 dias para fins de investigação.

14Alterações dos Termos

O 5wins reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Para alterações substanciais que afetem direitos dos Usuários, será enviada notificação por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após o início da vigência de novos Termos configura aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de entrada em vigor da nova versão.

15Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas e jogos online), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a tentar resolver eventuais disputas de forma amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Nada nestes Termos afasta os direitos garantidos ao Usuário enquanto consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de buscar tutela perante o Procon ou os Juizados Especiais Cíveis competentes na comarca de seu domicílio.

16Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 5wins pelos seguintes canais:

• Suporte ao Cliente (geral): [email protected] — atendimento 24h, Horário de Brasília
• Privacidade e LGPD: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia

O 5wins compromete-se a responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da mensagem.